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fls.

PROC. Nº TST-RR-497/2007-107-08-00.0

PROC. Nº TST-RR-497/2007-107-08-00.0

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMCB/ea

RECURSO DE REVISTA. repouso semanal remunerado. ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA. O artigo 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, que regulam a matéria preceituam que todo empregado tem direito a repouso remunerado que deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador. Assim, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-497/2007-107-08-00.0, em que é Recorrente JODIVAN DE SOUZA SALES e Recorrida COSIPAR – COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8 ª Região, por meio do v. acórdão constante de fls. 191/198, deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a parcela de repouso semanal remunerado.
Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 201/212. Sustenta que a escala com trabalho em 7 dias consecutivos e folga apenas no 8º dia viola os artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador o direito ao repouso semanal no máximo após cada período de 6 dias consecutivos de trabalho. Transcreve arestos para cotejo de teses. 
Despacho de admissibilidade (fls.214/215).
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão lavrada à fl. 217. 
A d. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso referentes a prazo e a regularidade de representação processual, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 – repouso semanal remunerado. ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento do descanso semanal remunerado, mediante os seguintes fundamentos:

“Inconforma-se a reclamada com a r. decisão a quo que julgou pela procedência do pedido de indenização de descanso semanal remunerado.
Aduz que muito embora o deferimento do pedido tenha se pautado na Lei n° 605/49 c/c Decreto n° 27.048/49, e ainda, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n° 146, do C. TST, o MM. Julgador não adota a previsão contida no próprio art. 7°, parágrafos 1° e 2° do Decreto mencionado, que concede permissão, em caráter permanente, para o trabalho nos dias de repouso, desde que a empresa se enquadre nas hipóteses previstas na relação anexa ao regulamento, que é o seu caso, conforme n. 14 do anexo, eis que atua no ramo da siderurgia.
Assevera que ao não considerar a previsão contida na Lei n° 605/49 c/c Decreto n° 27.048/49 e seus anexos, apesar de utilizá-la para condenação da recorrente, o Juízo de origem negou a aplicação da lei ao caso concreto.
Afirma ser pacífico o entendimento de não ser obrigatório que o RSR se dê em dias de domingo, mas apenas preferencialmente neste, e, invocando o precedente normativo n° 87 da E.SDC, afirma que o trabalho prestado em dia destinado a repouso significa que o empregado laborou no 7° dia (que pode ser domingo ou não), sendo devido o seu pagamento. No entanto, para o regulamento acertado na empresa, desde o contrato de trabalho firmado, existe especificamente outro dia destinado a compensar o sétimo dia trabalhado, que são os denominados "folgões", gozados efetivamente pêlos empregados, quando trabalham além do 6° dia durante a semana, conforme se pode ver de suas folhas de freqüência. Explica que compensando-se o dia destinado ao repouso, nada será devido a título de novo pagamento do RSR e em dobro.
Cita jurisprudência e requer seja considerado como compensado o 7° dia trabalhado, conforme demonstram as folhas de ponto e a confissão do próprio recorrido.
Por fim, pede, em caso de manutenção da decisão a quo, que não sejam considerados os pedidos para as semanas em que o recorrido teve faltas registradas em suas folhas de ponto, com a rubrica AUSENTE, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito do mesmo.
Analisando os registros de ponto, verifico que houve o gozo de repousos na jornada de 7 dias de trabalho por dois ou três de descanso, conforme inclusive admitido pelo reclamante.
A posição desta Turma, já manifestada no julgamento do Proc. 2036-2006-107-08-0, é no sentido que tais escalas satisfazem o direito ao repouso semanal.
Reformo a decisão, para julgar improcedente o pedido e excluir a parcela da condenação.” (fls. 195/196).

O reclamante, em razões de revista, argumenta que a escala com trabalho em 7 dias consecutivos e folga apenas no 8º dia viola os artigos 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição Federal, que garante ao trabalhador o direito ao repouso semanal no máximo após cada período de 6 dias consecutivos de trabalho. Transcreve arestos para cotejo de teses.
Com razão.
O aresto transcrito à fl. 207, oriundo do TRT da 21ª Região, enseja o conhecimento do apelo por veicular tese oposta ao julgado recorrido. 
 CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - repouso semanal remunerado. ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA.

A Constituição da República contempla no seu artigo 7º, inciso XV: “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”.
Por outro lado, a matéria é regulada pela Lei nº 605/49 e pelo Decreto nº 27.048/49, os quais preceituam, respectivamente:

“Art. 1º. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
 
Art. 1º. Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento”.

Da leitura desses dispositivos, verifica-se que o repouso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. 
Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. 
Nesse sentido, preconiza o art. 6º do Decreto nº 27.048/49: 

“Excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva”. 

Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador, não podendo sofrer alterações, ainda que haja a anuência do empregado ou do sindicato da categoria a que pertence.
Dessarte, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário.
Cite-se, por oportuno, a jurisprudência remansosa desta Corte Unifomizadora, seguindo o mesmo entendimento:

 “RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. O inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal é claro ao assegurar a todo trabalhador o repouso semanal remunerado. Para que a folga concedida seja relativa ao descanso da semana, é necessário que seja concedida dentro dela, embora, não necessariamente aos domingos. O sistema de compensação de folga, que permite sete dias consecutivos de trabalho ou mais, ofende a norma referida. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR-953/2007-117-08-00, 2ª Turma, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJU de 01/08/2008).

“RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. IMPO S SIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL ASSEGURANDO UM DIA REMUNERADO DE DESCANSO NA SEMANA. REPOUSO SEMANAL R E MUNERADO. DECISÃO QUE ENTENDE CABÍVEL JORNADA DE SETE DIAS DE TRABALHO POR TRÊS DE DESCANSO. TRABALHO EM ESCALA. É assegurado a todo empregado, no período de uma semana, um repouso remunerado de vinte e quatro horas que deverá ser concedido preferencialmente nos domingos e feriados, decisão que determina jornada de sete dias seguidos, ainda que concedendo três dias de descanso ofende a literalidade da norma legal, que prevê o repouso do trabalhador com o fim de restaurar as forças. (art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.048/49) Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR- 137/2007-107-08-00, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DJU de 30/06/2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA DE 24 HORAS CONSECUTIVAS APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de 24 horas consecutivas traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva para o elastecimento do número de dias de trabalho, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, incisos XV e XXVI, da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho” (TST-AIRR-376/2003-038-03-40, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani, DJU de 23/05/2008).

“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O SÉTIMO DIA TRABALHADO ILEGALIDADE ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já o art. 67 Consolidado dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. 2. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental” (TST-RR-2267/2006-117-08-00, 7ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins, DJU de 09/05/2008).

“RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO NO OITAVO DIA - IMPOSSIBILIDADE 1. A teor dos artigos 1º e 6º do Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/49, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete d i as. 2. Mesmo nas hipóteses em que as exigências técnicas da empresa i m põem a execução dos serviços, a legislação excepciona apenas o dia em que recairá o descanso, devendo-se observar, portanto, o período de uma semana. 3. Destarte, a concessão de folga no oitavo dia desnatura o repouso hebdomadário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido” (TST-RR-233/2007-107-08-00, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 18/03/2008).

“DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO - OITAVO DIA - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput, e parágrafo único, da CLT; na Lei nº 605/49; e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49; ou, finalmente, na Portaria Ministerial nº 417/66 o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-717886/2000.7, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 08/06/2007).
    
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO.  OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 67, da CLT, da Lei 605/49 e seu Decreto regulamentar 27048/49, o descanso semanal deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias, pelo que o repouso ocorrerá após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, portanto, previsão legal para a tese sustentada pela Reclamada, no sentido de que o descanso apenas é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos. Recurso de Embargos não conhecido integralmente” (TST-E-RR-703235/2000, SBDI-1, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 10/11/2006). 

 “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado” (TST-E-RR-547.153/1999.2, SBDI-1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 15/09/2006).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão Regional, restabelecer a sentença no que tange ao repouso semanal remunerado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão Regional, restabelecer a sentença no que tange ao repouso semanal remunerado.
Brasília, 17 de setembro de 2008.

CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

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